Termos e Condições

1. Objecto e âmbito

Estes termos regem o uso da plataforma Kissange Music (https://kissange.com), gerida por TuduTicket, Lda, NIPC 517 621 266, sede em Lisboa, Portugal, contacto geral@tuduticket.com.

A Kissange Music é uma plataforma B2B de licenciamento de música original lusófona destinada a sync licensing — uso em vídeo, publicidade, igrejas, criadores de conteúdo, agências e produtores. Ao adquirir uma licença, o cliente aceita os termos deste documento na sua totalidade.

2. Tipos de licença

Cada track no catálogo está disponível em múltiplos tiers de licença, cada um com âmbito de uso, território e duração específicos. As licenças são não-exclusivas (excepto a "Aquisição Exclusiva"), perpétuas e mundiais.

• Uso Pessoal — vídeos pessoais não-monetizados, sem fins comerciais.
• Igreja & ONG — uso em cultos, eventos religiosos, conteúdo de igrejas e ONGs.
• Conteúdo Digital — YouTube, Instagram, TikTok, podcasts (monetização permitida).
• Comercial Standard — campanhas digitais, ads online, conteúdo corporativo.
• Broadcast TV/Rádio — emissão em televisão, rádio, cinema, streaming pago.
• Aquisição Exclusiva — exclusividade total da track; é retirada do catálogo.

Os termos completos de cada licença ficam disponíveis na página de cada track e são incluídos no PDF de licença entregue após pagamento.

3. Letras exclusivas

Adicionalmente ao catálogo de tracks, a Kissange Music vende letras exclusivas (lyrics standalone). Cada letra é vendida uma única vez em regime de licença exclusiva irrevogável. Após pagamento confirmado:

• A letra é retirada do catálogo público;
• O cliente recebe a letra completa em PDF com marca de água personalizada;
• O cliente adquire o direito de a interpretar, gravar, distribuir e monetizar;
• Os direitos de autor da letra (SPA) permanecem do letrista original conforme contrato com a Kissange Music — o cliente recebe licença de uso musical irrevogável, mas a obra literária mantém autoria registada.

4. Pagamentos e facturação

São aceites os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito/débito (Stripe) — pagamento imediato, IVA incluído;
• MB Way (via Stripe) — para clientes Portugal;
• Apple Pay / Google Pay (via Stripe);
• Transferência bancária SEPA — confirmação manual em 1-2 dias úteis.

Todos os preços apresentados são em EUR (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável. A factura electrónica é emitida automaticamente após confirmação de pagamento.

5. Downloads e tokens

Após confirmação de pagamento, o cliente recebe acesso aos ficheiros master da track licenciada e ao PDF de licença na sua área de cliente (/conta.php).

Os links de download são protegidos por tokens únicos com as seguintes características:

• Validade de 90 dias a contar da data de pagamento;
• Limite de 10 downloads por token;
• Audit log de cada acesso (IP, data, user agent);
• Renovação possível mediante contacto com suporte.

6. Transparência sobre processo criativo e uso de AI

6.1. Processo híbrido de produção

As obras musicais licenciadas pela Kissange Music são produzidas através de um processo híbrido que combina trabalho humano e ferramentas de inteligência artificial generativa, especificamente:

• Letras: composição humana original, registadas na SPA (Sociedade Portuguesa de Autores) sob autoria identificada;
• Música e interpretação vocal: geradas com recurso a Suno AI Pro, sob direção criativa, prompt engineering iterativo e curadoria humana — não geração automática de "tocar e usar";
• Mixing e mastering: realizados manualmente em Digital Audio Workstation (DAW) profissional, com EQ, compressão, espacialização e finalização técnica humana;
• Artwork e elementos visuais: criação humana em ferramentas Adobe (Photoshop, Illustrator, After Effects).

6.2. Declaração nas plataformas de distribuição

A Kissange Music declara esta utilização nos metadados DDEX da obra e nas plataformas de distribuição (Spotify, Apple Music, YouTube, Symphonic Distribution, entre outras) conforme as políticas vigentes de cada plataforma sobre conteúdo AI-assisted. Cada release inclui disclosure tag apropriado.

6.3. Compromisso do cliente licenciado

Ao adquirir uma licença, o cliente reconhece este processo de produção e compromete-se a respeitar as exigências de declaração de AI das plataformas onde publicar a obra licenciada. Tal inclui marcar a publicação como "AI-assisted" no YouTube ou aplicar tags equivalentes em outras plataformas, mantendo a transparência sobre a natureza híbrida da produção.

6.4. Direitos não afectados

Esta declaração de transparência não constitui limitação aos direitos do cliente sobre a licença adquirida — é uma exigência formal de divulgação alinhada com as melhores práticas DDEX 2024-2025 e a regulamentação europeia sobre conteúdo AI-assisted, com a qual a Kissange Music se compromete proactivamente.

7. Usos proibidos

Independentemente do tier de licença adquirido, é expressamente proibido:

• Revender, sublicenciar ou redistribuir o ficheiro master a terceiros;
• Reclamar autoria da composição, interpretação ou produção;
• Usar a obra em conteúdo difamatório, ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Publicar a obra em plataformas de distribuição musical (Spotify, Apple Music, etc) sem licença "Aquisição Exclusiva";
• Remover marcas de água, créditos ou metadados DDEX dos ficheiros entregues.

8. Propriedade intelectual

A propriedade intelectual da obra musical (composição, gravação master, artwork) permanece na Kissange Music / TuduTicket Lda. A licença adquirida confere ao cliente direitos de uso conforme o tier escolhido, sem transferência de copyright (excepto na "Aquisição Exclusiva").

9. Limitação de responsabilidade

A Kissange Music não se responsabiliza pelo uso indevido das tracks licenciadas. O cliente é exclusivamente responsável pelo conteúdo que publica usando as tracks. A Kissange Music garante apenas a originalidade da composição e a autoria registada das letras.

10. Alterações aos termos

A Kissange Music reserva-se o direito de actualizar estes termos. Versões anteriores permanecem aplicáveis a licenças adquiridas antes da actualização. Versão actual: 1.0 · Data: 25/06/2026.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, o foro competente é o da Comarca de Lisboa, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro.